AREsp 2661634 - DECISAO

AREsp 2661634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 300 do NCPC no acórdão recorrido, incidindo a vedação prevista na Súmula nº 282 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Tutela De Urgência, Art. 300 Do NCPC, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Tutela De Urgência Art. 300 Do NCPC Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 300 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento da questão federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 300 do NCPC no acórdão recorrido, incidindo a vedação prevista na Súmula nº 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.