AREsp 2680852 - DECISAO

AREsp 2680852 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, em especial não rebateu a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de sorte que, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: José Lázaro Batista; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula, Agravo
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Agravo

Case Brief

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Parties

José Lázaro Batista

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal
  2. 2 agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF não rebatida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, em especial não rebateu a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de sorte que, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.