AREsp 2542484 - ACORDAO

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Por não se constatar o prequestionamento efetivo das normas indicadas nem indicação, no próprio recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC para permitir o prequestionamento ficto, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 282/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105 Cf)
Processo Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 282/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105 Cf)

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Admissão de prequestionamento ficto (art.1.025 CPC) exige indicação, no mesmo recurso, da violação do art.1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 282 do STF quando ausente prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não se constatar o prequestionamento efetivo das normas indicadas nem indicação, no próprio recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC para permitir o prequestionamento ficto, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada