REsp 2113267 - DECISAO

REsp 2113267 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados (arts. 502 e 525, §4º, CPC/2015) não foram analisados pelo Tribunal de origem e o recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, de modo que subsiste o óbice da Súmula 211 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Manoel Messias Sukita Santos; Recorrido: José Edivaldo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Insuficiente)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Efeito Suspensivo, Responsabilidade Solidária, Precedente
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Efeito Suspensivo Responsabilidade Solidária Precedente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Manoel Messias Sukita Santos

Recorrido

José Edivaldo dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Insuficiente)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 502 e 525, §4º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Natureza da solidariedade nas ações de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados (arts. 502 e 525, §4º, CPC/2015) não foram analisados pelo Tribunal de origem e o recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, de modo que subsiste o óbice da Súmula 211 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.