AREsp 2664089 - DECISAO

AREsp 2664089 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo interno e, após exame, concluiu que o acórdão recorrido não enfrentou os artigos 476 e 477 do Código Civil (falta de prequestionamento) e que a agravante não opôs embargos de declaração, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TERRA BRASIL CONSTRUTORA E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, na sequência, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (182/stj; 282/stf; 356/stf; 568/stj), Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas (182/stj; 282/stf; 356/stf; 568/stj) Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TERRA BRASIL CONSTRUTORA E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos artigos 476 e 477 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento da matéria na decisão de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo interno e, após exame, concluiu que o acórdão recorrido não enfrentou os artigos 476 e 477 do Código Civil (falta de prequestionamento) e que a agravante não opôs embargos de declaração, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, na sequência, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 117-118, e-STJ, tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno e, em seguida, não conhecer do recurso especial (com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)