REsp 2123394 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, sem indicar os pontos concretos que teriam de ser enfrentados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai o óbice da Súmula 284 do STF e o entendimento do STJ sobre prequestionamento (art. 1.025 do CPC). Ademais, o Tribunal a quo não decidiu as matérias suscitadas com base nos dispositivos federais indicados, não preenchendo assim o requisito do prequestionamento.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO DE JESUS MELO CHAIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Súmula 284 STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DE JESUS MELO CHAIB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento específico ao art. 1.022 do CPC para admissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado de agravo de instrumento em face da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia e do enunciado 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, sem indicar os pontos concretos que teriam de ser enfrentados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai o óbice da Súmula 284 do STF e o entendimento do STJ sobre prequestionamento (art. 1.025 do CPC). Ademais, o Tribunal a quo não decidiu as matérias suscitadas com base nos dispositivos federais indicados, não preenchendo assim o requisito do prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC