AREsp 2085146 - DECISAO

AREsp 2085146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à ausência de dolo não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, houve falta de particularização dos dispositivos impugnados (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, além da vedação ao revolvimento de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Cláudio Augusto Siqueira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dosimetria, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Dosimetria +2 more

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Parties

Cláudio Augusto Siqueira

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento sobre ausência de dolo
  3. 3 revisão de matéria fática vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à ausência de dolo não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, houve falta de particularização dos dispositivos impugnados (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, além da vedação ao revolvimento de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.