AREsp 2699248 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante impugnou genericamente os fundamentos da decisão agravada sem demonstrar o prequestionamento exigido, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conheço do agravo, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Prequestionamento insuficiente
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante impugnou genericamente os fundamentos da decisão agravada sem demonstrar o prequestionamento exigido, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conheço do agravo, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.