AREsp 2704769 - DECISAO

AREsp 2704769 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados (arts. 17, 502 e 505 do NCPC) não foram debatidos pelo acórdão recorrido nem devidamente prequestionados; a admissão de prequestionamento ficto exige indicação da violação ao art. 1.022 do CPC, o que não foi atendido, obstando o conhecimento do apelo excepcional.

Parties
Agravante: RENATO ÁLVARES; Agravado: recorrido/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Arrendamento Rural, Coisa Julgada
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Arrendamento Rural Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

RENATO ÁLVARES

Agravante

recorrido/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos arts. 17, 502 e 505 do NCPC
  2. 2 Alegação de ilegitimidade ativa do recorrido na ação de resolução do contrato de arrendamento rural
  3. 3 Prequestionamento ficto e exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados (arts. 17, 502 e 505 do NCPC) não foram debatidos pelo acórdão recorrido nem devidamente prequestionados; a admissão de prequestionamento ficto exige indicação da violação ao art. 1.022 do CPC, o que não foi atendido, obstando o conhecimento do apelo excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Prevenção sobre penalidades nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do NCPC.