REsp 1902936 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 6º da LINDB, incidindo a Súmula 211/STJ; majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 6º Da LINDB, Efeitos No Tempo De Norma Administrativa

Direito Previdenciário Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 6º Da LINDB Efeitos No Tempo De Norma Administrativa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 6º da LINDB
2 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
3 Efeitos no tempo da alteração do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99 pelo Decreto 9.123/13

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 6º da LINDB.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.