AREsp 2641277 - ACORDAO

AREsp 2641277 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem não enfrentou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos legais e teses suscitadas (arts. 238, 239, 247 e 251 do CPC e argumentos sobre erro mínimo de grafia e finalidade da citação), e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que falta o requisito do prequestionamento e impede-se o conhecimento do apelo nobre e da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: EURIPEDES ALVES FERREIRA; Recorrida: Jakeline Silvério Tobias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Citação, Dissídio Jurisprudencial, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Nulidade De Citação Dissídio Jurisprudencial Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EURIPEDES ALVES FERREIRA

Agravante

Jakeline Silvério Tobias

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegada violação dos arts. 238, 239, 247 e 251 do CPC
  3. 3 Alegação de erro mínimo na grafia do nome da citada e validade da citação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem não enfrentou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos legais e teses suscitadas (arts. 238, 239, 247 e 251 do CPC e argumentos sobre erro mínimo de grafia e finalidade da citação), e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que falta o requisito do prequestionamento e impede-se o conhecimento do apelo nobre e da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida