AREsp 2577419 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ para manter a decisão de inadmissibilidade por seus próprios fundamentos.

Parties: Agravante: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento
2 violação ao princípio da dialeticidade
3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos.