AREsp 2434302 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se pode analisar alegada ofensa constitucional na via do recurso especial (risco de usurpação da competência do STF) e porque as normas indicadas (arts. 21 LC 109/01 e 6º LC 108/01) não foram debatidas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário, implicando na impossibilidade de conhecimento do recurso especial (incidência por analogia da Súmula n.º 282 do STF).

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido; decisão mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N.º 282 Do STF, Competência Do STF, Agravo De Instrumento Não Conhecido Por Ausência De Dialeticidade, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Prequestionamento Súmula N.º 282 Do STF Competência Do STF Agravo De Instrumento Não Conhecido Por Ausência De Dialeticidade Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Análise de ofensa a normas constitucionais na via do recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento dos arts. 21 da Lei Complementar n.º 109/01 e 6º da Lei Complementar n.º 108/01
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n.º 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se pode analisar alegada ofensa constitucional na via do recurso especial (risco de usurpação da competência do STF) e porque as normas indicadas (arts. 21 LC 109/01 e 6º LC 108/01) não foram debatidas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário, implicando na impossibilidade de conhecimento do recurso especial (incidência por analogia da Súmula n.º 282 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.