AREsp 2580048 - ACORDAO

AREsp 2580048 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a matéria essencialmente fática e probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de certas alegadas violações, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ; por fim, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj (tema Repetitivo/divergência), Benefício De Prestação Continuada (loas/idoso), Reexame Fático Probatório Vedado, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Assistencial Previdenciário Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj (tema Repetitivo/divergência) Benefício De Prestação Continuada (loas/idoso) Reexame Fático Probatório Vedado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Existência de prequestionamento das matérias apontadas pela parte recorrente (enunciado 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Conformidade da decisão do Tribunal a quo com a jurisprudência do STJ (enunciado 83 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a matéria essencialmente fática e probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de certas alegadas violações, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ; por fim, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o não conhecimento do recurso especial