REsp 2128548 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a instância de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 6º da LINDB e 131 do Código Civil, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir a omissão, o que configura falta de prequestionamento e impõe a incidência da Súmula 282/STF; além disso, o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos eminentemente constitucionais (anterioridade nonagesimal, segurança jurídica e não surpresa), matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial.

Parties
Agravante: Sinosserra Administradora de Consórcios LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Anterioridade Nonagesimal, LINDB Art. 6º, Código Civil Art. 131, Competência Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Anterioridade Nonagesimal LINDB Art. 6º Código Civil Art. 131 Competência Do STJ +2 more

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Parties

Sinosserra Administradora de Consórcios LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 6º da LINDB e 131 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento
  3. 3 Questão decidida pelo tribunal de origem à luz de fundamentos constitucionais (anterioridade nonagesimal, segurança jurídica, não surpresa) e, portanto, insuscetível de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a instância de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 6º da LINDB e 131 do Código Civil, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir a omissão, o que configura falta de prequestionamento e impõe a incidência da Súmula 282/STF; além disso, o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos eminentemente constitucionais (anterioridade nonagesimal, segurança jurídica e não surpresa), matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Agravo interno não provido.