REsp 2119317 - ACORDAO

REsp 2119317 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os arts. 502, 503, 504, 505, 506, 507 e 508 do CPC/2015 não foram prequestionados nos autos, sendo as Súmulas 211/STJ e 282/STF óbices ao conhecimento do recurso, e não tendo sido demonstrado o reconhecimento da omissão previsto no art. 1.022 do CPC/2015 para fins de admissão do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas 211/stj E 282/stf, Recursos Especiais, Tutela Recursal/antecipação De Tutela, Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas 211/stj E 282/stf Recursos Especiais Tutela Recursal/antecipação De Tutela Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação de artigos de lei federal não prequestionados (arts. 502-508 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto e exigência do art. 1.022 do CPC/2015 nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os arts. 502, 503, 504, 505, 506, 507 e 508 do CPC/2015 não foram prequestionados nos autos, sendo as Súmulas 211/STJ e 282/STF óbices ao conhecimento do recurso, e não tendo sido demonstrado o reconhecimento da omissão previsto no art. 1.022 do CPC/2015 para fins de admissão do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.