AREsp 2627697 - ACORDAO

AREsp 2627697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos declaratórios, faltando o indispensável prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial; em consequência, aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF, e não é possível inovar no agravo interno nem reexaminar provas em recurso especial.

Parties
Agravante: ALINE PRISCILA SANTOS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Vedação À Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Execução De Título Extrajudicial Processual Civil Prequestionamento Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf Agravo Interno Agravo De Instrumento Vedação À Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE PRISCILA SANTOS BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF
  3. 3 Vedação à inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos declaratórios, faltando o indispensável prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial; em consequência, aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF, e não é possível inovar no agravo interno nem reexaminar provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.