REsp 2150913 - ACORDAO

REsp 2150913 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu especificamente sobre o argumento de que não poderia ser afastada a ocorrência de reformatio in pejus diante da intempestividade do recurso da parte adversa, havendo ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A; Autor: ANDERSON COSME ZAGALIO GARCIA; Réu: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Incidental De Falsidade Documental / Agravo Interno No Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Reformatio in Pejus Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Agravante

ANDERSON COSME ZAGALIO GARCIA

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória Incidental De Falsidade Documental / Agravo Interno No Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Caracterização de reformatio in pejus diante da intempestividade de recurso da parte adversa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu especificamente sobre o argumento de que não poderia ser afastada a ocorrência de reformatio in pejus diante da intempestividade do recurso da parte adversa, havendo ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.