AREsp 2404707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, a alegação genérica de violação legal e a falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, o que configura preclusão e autoriza a aplicação das Súmulas 282, 284 e 283/STF e da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Preclusão, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração E Omissão
Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 STF Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 83 STJ Preclusão Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica, inclusive de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, a alegação genérica de violação legal e a falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, o que configura preclusão e autoriza a aplicação das Súmulas 282, 284 e 283/STF e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.