REsp 2148553 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Embargos De Declaração, Nulidade Processual
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Embargos De Declaração Nulidade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
  2. 2 Insuficiência de argumentos do agravante para desconstituir a decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.