REsp 2118044 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à cláusula de reserva de plenário não foi apreciada pelo tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e aplicando-se a Súmula 211/STJ; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agrav o Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Cláusula De Reserva De Plenário, Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) Cláusula De Reserva De Plenário Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à cláusula de reserva de plenário não foi apreciada pelo tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e aplicando-se a Súmula 211/STJ; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015