REsp 2145508 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a questão do julgamento extra petita não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 211/stj, PASEP, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Julgamento Extra Petita Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 211/stj PASEP Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Pedido de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a questão do julgamento extra petita não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.