REsp 2152001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento sobre matéria essencial, nos termos da Súmula 211/STJ; a pretensão de reconhecer período diverso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por alegação genérica
  2. 2 Ausência de prequestionamento e óbice constitucional ao acesso à instância especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão de período de pagamento por demanda de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento sobre matéria essencial, nos termos da Súmula 211/STJ; a pretensão de reconhecer período diverso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015