AREsp 2616491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem no viés pretendido e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por não ser o agravo manifestamente inadmissível, não foi aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 282 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem no viés pretendido e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por não ser o agravo manifestamente inadmissível, não foi aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.