AREsp 2165855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado no acórdão recorrido; não houve enfrentamento da matéria (art. 507 do CPC não apreciado), nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e a impossibilidade de acesso à instância especial.

Parties
Agravante: CLEDINEI JOSÉ ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Art. 507 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Art. 507 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CLEDINEI JOSÉ ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como impedimento ao acesso à instância especial
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Não ter sido apreciado o art. 507 do CPC pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado no acórdão recorrido; não houve enfrentamento da matéria (art. 507 do CPC não apreciado), nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e a impossibilidade de acesso à instância especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento.