AREsp 2587240 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a Corte de origem não examinou a tese recursal sob o viés pretendido pela parte recorrente; por isso, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: AVELAR, CARDOSO & CIARLINI ADVOGADOS; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucumbência, Extinção Por Não Recolhimento De Custas, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Sucumbência Extinção Por Não Recolhimento De Custas Recurso Especial

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Parties

AVELAR, CARDOSO & CIARLINI ADVOGADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quando a Corte de origem não debate a tese sob o viés pretendido pela parte recorrente
  2. 2 Cabimento da verba honorária sucumbencial no caso de reconvenção extinta por não recolhimento de custas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a Corte de origem não examinou a tese recursal sob o viés pretendido pela parte recorrente; por isso, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de ser aplicada a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.