AREsp 2526692 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese federal indicada no recurso especial (falta de prequestionamento), e havia fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da competência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva da ANVISA) não impugnado, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não foi corretamente invocado por ausência de indicação de vício do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou multa por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Competência, Legitimidade Passiva, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Competência Legitimidade Passiva Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de tese relativa a artigo de lei federal apontado no recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando houver fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Impossibilidade de ingresso da ANVISA na lide e reconhecimento da competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese federal indicada no recurso especial (falta de prequestionamento), e havia fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da competência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva da ANVISA) não impugnado, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não foi corretamente invocado por ausência de indicação de vício do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou multa por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.