AREsp 2241899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo tribunal a quo (Súmula 283 STF) e não prequestionou o dispositivo de lei federal invocado (Súmula 282 STF), além de o art. 11, § 3º, da LC n. 87/1996 não ter sido efetivamente examinado no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 283 Do STF, Ilegitimidade Ad Causam, Imunidade Tributária, ICMS, Importação De Equipamentos Hospitalares, Preclusão, Nulidade De Algibeira
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 283 Do STF Ilegitimidade Ad Causam Imunidade Tributária ICMS Importação De Equipamentos Hospitalares +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo (Súmula 283 STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados (Súmula 282 STF)
  3. 3 ilegitimidade ad causam do estabelecimento matriz para pleitear imunidade em favor de estabelecimento filial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo tribunal a quo (Súmula 283 STF) e não prequestionou o dispositivo de lei federal invocado (Súmula 282 STF), além de o art. 11, § 3º, da LC n. 87/1996 não ter sido efetivamente examinado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.