AREsp 2643057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que o tribunal de origem não apreciou a questão suscitada (art. 409, § único, IV, do CPC) e não houve indicação fundamentada de violação do art. 1.022 do CPC nas razões recursais; além disso, a divergência jurisprudencial invocada carece de similitude fática com os paradigmas apontados.

Parties
Agravante: JOSÉ GELDO MACHADO DE OLIVEIRA; Agravado: MARCELLUS MELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença, Cessão De Créditos, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Cumprimento De Sentença Cessão De Créditos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSÉ GELDO MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante

MARCELLUS MELO SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre o dispositivo apontado (art. 409, § único, IV, do CPC)
  2. 2 Falta de indicação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Legitimidade do cessionário para integrar o polo ativo do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que o tribunal de origem não apreciou a questão suscitada (art. 409, § único, IV, do CPC) e não houve indicação fundamentada de violação do art. 1.022 do CPC nas razões recursais; além disso, a divergência jurisprudencial invocada carece de similitude fática com os paradigmas apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.