AREsp 2582975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões indicadas (ausência de prequestionamento, inclusive implícito), os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não houve manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Impugnante: ANA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Administrativo Consumidor Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Implícito Súmula 282/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

ANA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Caracterização do prequestionamento implícito
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões indicadas (ausência de prequestionamento, inclusive implícito), os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não houve manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015