AREsp 2458875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre a suposta ilegalidade das duplicatas não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento; assim, permanece aplicável o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do alegado vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ilegalidade De Duplicata Mercantil, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Do Transporte Rodoviário Prequestionamento Súmula 211/stj Ilegalidade De Duplicata Mercantil Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento pela oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de cobrança de estadias e custos adicionais por meio de duplicata mercantil
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre a suposta ilegalidade das duplicatas não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento; assim, permanece aplicável o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do alegado vício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.