AREsp 2649111 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a alegada violação dos arts. 9 e 10 do CPC não foi objeto de debate e manifestação no acórdão de origem nem nos embargos de declaração, de modo que incidem as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MINEIRINHA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Justiça Gratuita, Arts. 9 E 10 Do CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINEIRINHA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ por ausência de prequestionamento
- 2 Alegada violação dos arts. 9 e 10 do CPC por ausência de intimação para manifestação
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a alegada violação dos arts. 9 e 10 do CPC não foi objeto de debate e manifestação no acórdão de origem nem nos embargos de declaração, de modo que incidem as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment