AREsp 2501998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (incidência analógica da Súmula 282/STF) e, embora a jurisprudência do STJ reconheça que o envio da notificação ao endereço constante do contrato basta para constituir mora, o acórdão recorrido registrou que a notificação não foi recebida no endereço do agravado, de modo que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial +2 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional apontado
  2. 2 se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato basta para comprovar a mora
  3. 3 se o reexame de matéria fática impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (incidência analógica da Súmula 282/STF) e, embora a jurisprudência do STJ reconheça que o envio da notificação ao endereço constante do contrato basta para constituir mora, o acórdão recorrido registrou que a notificação não foi recebida no endereço do agravado, de modo que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.