AREsp 2586779 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial atacado padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 60, parágrafo único, 61 e 64 da Lei 8.666/1993 (incidindo a Súmula 211/STJ), a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Apelada: Empresa Apelada; Apelado: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 211/stj (prequestionamento), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 211/stj (prequestionamento) Ônus Da Prova Súmula 7/stj (reexame De Provas) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Empresa Apelada

Apelada

Estado do Amapá

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não indicação do dispositivo de lei federal violado/deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 60, parágrafo único, 61 e 64 da Lei 8.666/1993
  3. 3 ônus da prova e sua distribuição

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial atacado padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 60, parágrafo único, 61 e 64 da Lei 8.666/1993 (incidindo a Súmula 211/STJ), a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil