AREsp 2472304 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese suscitada no recurso especial (sobre a aplicação do art. 444 para admitir prova testemunhal) não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e, por conseguinte, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não foram adotados os meios necessários (embargos de declaração e indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015) para viabilizar o prequestionamento ficto.

Parties
Executado/agravante: LEANDRO CESAR LENARDUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Incidência Das Súmulas 282 E 356/stf Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LEANDRO CESAR LENARDUZZI

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração e indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese suscitada no recurso especial (sobre a aplicação do art. 444 para admitir prova testemunhal) não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e, por conseguinte, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não foram adotados os meios necessários (embargos de declaração e indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015) para viabilizar o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.