AREsp 2505150 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou a tese jurídica apontada (violação do art. 489 do CPC relativa à ausência de requisitos para representação na OAB e suposto abuso de direito), nem houve demonstração de omissão segundo o art. 1.022 do CPC; assim, inexistindo prequestionamento, aplicam‑se as Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Direito De Petição, Abuso De Direito, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +5 more

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Parties

LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento suficiente acerca da alegada violação ao art. 489 do CPC para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o Tribunal de origem enfrentou a tese de ausência de requisitos para representação na OAB e consequente abuso de direito, a justificar reparação por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou a tese jurídica apontada (violação do art. 489 do CPC relativa à ausência de requisitos para representação na OAB e suposto abuso de direito), nem houve demonstração de omissão segundo o art. 1.022 do CPC; assim, inexistindo prequestionamento, aplicam‑se as Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial