AREsp 2509494 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento sobre o termo inicial da prescrição, aplicando-se a Súmula 211/STJ; rever o acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença (art. 85, §1º CPC).

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Excesso De Execução
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Prescrição Honorários Advocatícios Recursos Especial E Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (impossibilidade de acesso à instância especial)
  3. 3 Termo inicial da prescrição para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento sobre o termo inicial da prescrição, aplicando-se a Súmula 211/STJ; rever o acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença (art. 85, §1º CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a higidez do acórdão estadual recorrido.