AREsp 2583973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese apontada no recurso especial quanto à base de cálculo dos honorários (uso do valor atualizado da causa em vez do proveito econômico) não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, verificando-se falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF; o agravo interno não justificou reforma da conclusão e não se concluiu pela aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: STRATEGIC INVESTMENTS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, ISSQN, Execução Fiscal, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Prequestionamento Honorários De Sucumbência Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF ISSQN Execução Fiscal +1 more

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Parties

STRATEGIC INVESTMENTS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Base de cálculo dos honorários de sucumbência: valor atualizado da causa vs. proveito econômico
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese apontada no recurso especial quanto à base de cálculo dos honorários (uso do valor atualizado da causa em vez do proveito econômico) não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, verificando-se falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF; o agravo interno não justificou reforma da conclusão e não se concluiu pela aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.