REsp 2043845 - ACORDAO

REsp 2043845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários em 20% do valor arbitrado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça; e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender que não houve ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância Protelatória, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Por Litigância Protelatória Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários em 20% do valor arbitrado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça; e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender que não houve ato protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).