AREsp 2559013 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada: o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula n. 83/STJ), não houve prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo a Súmula n. 211/STJ), não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ e pelo CPC, e não se pode examinar tese não exposta no recurso especial por configurar indevida inovação recursal; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaraç Ão No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (08/10/2024 a 14/10/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Inovação Recursal, Fungibilidade Recursal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo De Instrumento Versus Apelação, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 568/stj Inovação Recursal Fungibilidade Recursal Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaraç Ão No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (08/10/2024 a 14/10/2024); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de ausência de prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de exame de tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada: o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula n. 83/STJ), não houve prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo a Súmula n. 211/STJ), não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ e pelo CPC, e não se pode examinar tese não exposta no recurso especial por configurar indevida inovação recursal; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º