AREsp 2703395 - DECISAO
O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e por não terem sido impugnados os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; aplicaram-se as súmulas 282, 283 e 284 do STF, sendo impossível admitir a revisão pretendida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Peticionamento Eletrônico, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Conversão De Autos Físicos Em Digitais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Presença de prequestionamento dos arts. 188 do CPC/2015 e 18 da Lei 11.419/2006
- 2 Aplicação das súmulas 282, 283 e 284 do STF
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos autônomos não impugnados
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e por não terem sido impugnados os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; aplicaram-se as súmulas 282, 283 e 284 do STF, sendo impossível admitir a revisão pretendida.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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