REsp 2146589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não analisou expressamente os dispositivos legais apontados (arts. 35 da Lei n. 12.871/2013 e 17 e 18 da Lei n. 3.268/1957), faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Thiago Ferreira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Registro No CRM Como Especialista, Publicidade Como Especialista, Súmula 282/stf
Processual Civil Medicina Do Trabalho Prequestionamento Registro No CRM Como Especialista Publicidade Como Especialista Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Thiago Ferreira de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 18 e 19 da Lei n. 3.268/1957 e do art. 35 da Lei n. 12.871/2013
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não analisou expressamente os dispositivos legais apontados (arts. 35 da Lei n. 12.871/2013 e 17 e 18 da Lei n. 3.268/1957), faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.