AREsp 2633777 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o tribunal de origem não examinou a matéria à luz dos dispositivos indicados; ademais, embora embargos de declaração tenham sido opostos, o recorrente não alegou violação do art. 1.022 do CPC perante o Superior Tribunal, de modo que não se admite o prequestionamento ficto, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Consequentemente, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: JOSE RABELO SOBRINHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSE RABELO SOBRINHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o tribunal de origem não examinou a matéria à luz dos dispositivos indicados; ademais, embora embargos de declaração tenham sido opostos, o recorrente não alegou violação do art. 1.022 do CPC perante o Superior Tribunal, de modo que não se admite o prequestionamento ficto, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Consequentemente, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.