REsp 2168828 - DECISAO

REsp 2168828 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados no acórdão recorrido, impondo a incidência da Súmula 282/STF e determinando o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ S/A; Recorrido: OSNI HERMANDO FOSSA; Recorrido: MARIA DE NAZARE RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Quitação De Financiamento De Imóvel Cumulada Com Repetição De Indébito (sfh) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Prequestionamento, Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Repetição De Indébito, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Taxa Referencial (tr), Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Repetição De Indébito Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Taxa Referencial (tr) +1 more

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Parties

BANCO ITAÚ S/A

Recorrente

OSNI HERMANDO FOSSA

Recorrido

MARIA DE NAZARE RODRIGUES DE ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Quitação De Financiamento De Imóvel Cumulada Com Repetição De Indébito (sfh) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) aos contratos de financiamento imobiliário
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos financiamentos vinculados ao SFH

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados no acórdão recorrido, impondo a incidência da Súmula 282/STF e determinando o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC