REsp 2143906 - DECISAO

REsp 2143906 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante no acórdão de origem quanto à questão suscitada em embargos de declaração (possibilidade de citação postal em execução forçada, à luz dos arts. 247 e 249 do CPC), preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, e observada a limitação do art. 1.025 ao exame de questões de direito, pelo que o Relator conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 153/159; prejudicado o agravo interno de fls. 165/174; conhecido e provido o Recurso Especial, com determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação De Decisões, Recurso Especial, Competência Do STJ
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Fundamentação De Decisões Recurso Especial Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão para fins de prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante no acórdão de origem quanto à questão suscitada em embargos de declaração (possibilidade de citação postal em execução forçada, à luz dos arts. 247 e 249 do CPC), preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, e observada a limitação do art. 1.025 ao exame de questões de direito, pelo que o Relator conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 153/159; prejudicado o agravo interno de fls. 165/174; conhecido e provido o Recurso Especial, com determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 153/159 (art. 1.021, § 2º, CPC/2015).
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 165/174.