AREsp 1426093 - DECISAO

AREsp 1426093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência de prequestionamento do art. 219 do CPC pelo Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ sobre prescrição em ações de revisão de proventos por paridade e adotando-se o julgamento monocrático com fundamento na Súmula 568/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Juros Moratórios, Termo Inicial Do Pagamento, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Prescrição Juros Moratórios Termo Inicial Do Pagamento Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 219 do CPC
  2. 2 Incidência da prescrição nas ações de revisão de proventos por paridade entre ativos e inativos
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência de prequestionamento do art. 219 do CPC pelo Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ sobre prescrição em ações de revisão de proventos por paridade e adotando-se o julgamento monocrático com fundamento na Súmula 568/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.