AREsp 2634945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: não há prequestionamento dos dispositivos legais indicados; existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado; eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada a similitude fática necessária para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ROGERIO JOSE FERRAZ DONNINI e outros; Agravada: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Retenção/multa Em Transporte Aéreo, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO JOSE FERRAZ DONNINI e outros

Agravante

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: não há prequestionamento dos dispositivos legais indicados; existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado; eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada a similitude fática necessária para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.