AREsp 2608806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial enfrentava matéria que não foi efetivamente decidida pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 7º da LC 116/2003 foi resolvida com fundamento constitucional, competindo ao STF, em recurso extraordinário, dirimir eventual choque entre lei municipal e lei federal, tornando inviável o exame pelo recurso especial; excluiu-se também a aplicação do prequestionamento ficto por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência Do STF, Base De Cálculo Do ISS, Lei Complementar 116/2003, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1025 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Competência Do STF Base De Cálculo Do ISS Lei Complementar 116/2003 +2 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Natureza constitucional da controvérsia relativa ao art. 7º da LC 116/2003
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar choque entre lei municipal e lei federal via recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial enfrentava matéria que não foi efetivamente decidida pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 7º da LC 116/2003 foi resolvida com fundamento constitucional, competindo ao STF, em recurso extraordinário, dirimir eventual choque entre lei municipal e lei federal, tornando inviável o exame pelo recurso especial; excluiu-se também a aplicação do prequestionamento ficto por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ