REsp 2079818 - DECISAO

REsp 2079818 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do agravo interno), incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o art. 98 do CPC/2015 não foi enfrentado no acórdão recorrido e o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 não ampara a alegação sobre custas recursais.

Parties
Recorrente: Zélia Guimarães de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade, Custas Recursais, Revisão De Benefício Previdenciário, Emenda Constitucional N. 20/1998, Emenda Constitucional N. 41/2003
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade +4 more

Case Brief

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Parties

Zélia Guimarães de Castro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 98 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Obrigatoriedade de opor embargos de declaração antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do agravo interno), incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o art. 98 do CPC/2015 não foi enfrentado no acórdão recorrido e o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 não ampara a alegação sobre custas recursais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.