AREsp 2623993 - DECISAO

AREsp 2623993 - DECISAO

O acórdão recorrido não examinou o conteúdo normativo do art. 505 do CPC/15 e não houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento; assim, aplica-se a vedação ao conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CRISTIANE SOARES MARTINS; Recorrido: FLAMAR PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Vis Atractiva, Preclusão, Prestação De Contas
Processual Civil Direito Das Sucessões Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Vis Atractiva Preclusão Prestação De Contas

Case Brief

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Parties

CRISTIANE SOARES MARTINS

Recorrente

FLAMAR PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 505 do CPC/15 pelo acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Questão sobre vis atractiva e preclusão quanto à prestação de contas nos autos de insolvência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou o conteúdo normativo do art. 505 do CPC/15 e não houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento; assim, aplica-se a vedação ao conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.